| Projeto: |
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PL 131 08/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-131/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0131-2006 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AREA MUNICIPAL / CARTAZ / CRIANCA / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / FOTOGRAFIA / ORGAOS MUNICIPAIS / PAINEL / PESSOA DESAPARECIDA / PRODUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1187-2006
ver documento Adm1387-2006
ver documento Saude0762-2007
ver documento Fin1517-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2006 | Encaminhado em 18/04/2006 | | CCJ | Recebido em 18/04/2006 | Encaminhado em 13/09/2006 | | ADM | Recebido em 13/09/2006 | Encaminhado em 11/10/2006 | | SAUDE | Recebido em 11/10/2006 | Encaminhado em 05/06/2007 | | FIN | Recebido em 11/06/2007 | Encaminhado em 19/10/2007 | | SGP23 | Recebido em 23/10/2007 | Encaminhado em 31/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |